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  Lei Ordinária 7.767/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a extinção dos cargos em comissão de Assistente Parlamentar, Assistente Parlamentar I e Assessor Legislativo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 101/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.611/1998 26/03/1998Alteração
Lei Ordinária6.412/2001 20/06/2001Alteração
Lei Ordinária4.866/1995 05/07/1995Menção
Lei Ordinária6.169/2000 08/06/2000Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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