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  Lei Ordinária 6.412/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a extinção dos cargos de Auxiliar de Gabinete e Auxiliar de Gabinete I e criação dos cargos de Assistente Parlamentar e Assistente Parlamentar I e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 67/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.866/1995 05/07/1995Alteração
Lei Ordinária5.707/1998 24/06/1998Alteração
Lei Ordinária5.388/1997 06/06/1997Menção
Lei Ordinária5.389/1997 06/06/1997Menção
Lei Ordinária6.169/2000 08/06/2000Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.647/2011 06/07/2011Alteração
Lei Ordinária9.128/2010 13/05/2010Alteração
Lei Ordinária8.655/2009 06/02/2009Alteração
Lei Ordinária7.767/2006 22/05/2006Alteração
Resolução517/2023 08/02/2023Menção
Lei Ordinária10.721/2014 15/01/2014Menção
Resolução362/2010 20/12/2010Menção
Resolução285/2003 10/07/2003Menção
Resolução283/2003 27/03/2003Menção
Resolução275/2002 26/03/2002Menção

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