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  Resolução 283/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente de Comunicação e Assistente Parlamentar I.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2003


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.169/2000 08/06/2000Menção
Lei Ordinária6.399/2001 23/05/2001Menção
Lei Ordinária6.412/2001 20/06/2001Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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