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  Resolução 285/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Parlamentar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2003


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 8/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.412/2001 20/06/2001Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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