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  Lei Ordinária 10.835/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a transformação dos cargos de Servente e Vigia em cargo de Agente de Apoio Legislativo, sobre alteração de súmulas de atribuições, bem como sobre a extinção de cargos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 192/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.866/1995 05/07/1995Alteração
Lei Ordinária6.863/2003 16/07/2003Alteração
Lei Ordinária9.128/2010 13/05/2010Alteração
Lei Ordinária9.647/2011 06/07/2011Alteração
Lei Ordinária6.169/2000 08/06/2000Menção
Lei Ordinária6.950/2003 15/12/2003Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.463/2021 08/12/2021Alteração
Lei Ordinária12.484/2022 05/01/2022Menção

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