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  Lei Ordinária 12.463/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras provi­dências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 421/2021
Nº do Processo:   214428
Ano do Processo:   2021

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.169/2000 08/06/2000Alteração
Lei Ordinária8.655/2009 06/02/2009Alteração
Lei Ordinária10.835/2014 20/05/2014Alteração
Lei Ordinária11.167/2015 03/09/2015Alteração
Lei Ordinária11.895/2019 12/03/2019Alteração
Lei Ordinária4.866/1995 05/07/1995Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.484/2022 05/01/2022Menção

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