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  Lei Ordinária 12.275/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração das súmulas de atribuições dos cargos de Assessor de Imprensa e de Assessor Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 191/2020
Nº do Processo:   202376
Ano do Processo:   2020

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.169/2000 08/06/2000Alteração
Lei Ordinária4.866/1995 05/07/1995Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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