Data de apresentação 03/12/2020 00:00:00
 N° Processo 202376/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 224010
 Ementa

Dispõe sobre a alteração das súmulas de atribuições dos cargos de Assessor de Imprensa e de Assessor Legislativo e dá providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12275/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação