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  Lei Ordinária 5.639/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria os cargos de Chefe de Seção, alterando a Lei nº 4.866, de 05 de julho de 1995, e dá outras providências. (criação de cargos, suas atribuições, remuneradas e condições de provimento na Câmara Municipal)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.866/1995 05/07/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.895/2019 12/03/2019Alteração
Lei Ordinária9.128/2010 13/05/2010Alteração
Lei Ordinária6.169/2000 08/06/2000Menção

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