PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Câmara Municipal de Sorocaba - SP: Produção Legislativa

Sessão:6 Realizada em: 24/02/2026 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Ordinária

» Registros (36)

1º EXPEDIENTE - MATÉRIAS EM APRESENTAÇÃO

Ordem: 1 Projeto de Lei Ordinária N° 52 /2026 Nº Processo: 2877/2026 Data: 20/02/2026 08:39:07 Autor: Vinícius Aith Dispõe sobre a proibição de exigência ou cobrança para guardar ou vigiar veículo automotor estacionado em via pública, sem autorização do Poder Público Municipal, no âmbito do Município de Sorocaba, e dá outras providências. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 2 Projeto de Lei Ordinária N° 53 /2026 Nº Processo: 2905/2026 Data: 20/02/2026 10:53:27 Autor: Cristiano Passos Altera a redação do art. 1º da Lei nº 13.400, de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 3 Projeto de Lei Ordinária N° 54 /2026 Nº Processo: 2976/2026 Data: 23/02/2026 11:15:25 Autor: Fausto Peres Cria a Lei do Programa de Abrigamento Provisório de animais em situação de vulnerabilidade, através de convênio com entidades sem fins lucrativos e protetores independentes e dá outras providências. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 4 Projeto de Lei Ordinária N° 55 /2026 Nº Processo: 3035/2026 Data: 23/02/2026 13:48:07 Autor: Rodolfo Ganem Institui, no Município de Sorocaba, o “Dia de Santa Luzia”. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 5 Projeto de Lei Ordinária N° 56 /2026 Nº Processo: 3043/2026 Data: 23/02/2026 14:43:06 Autor: Pr. Luís Santos Dispõe sobre a instituição da Semana da Pátria no calendário escolar da Rede Municipal de Ensino de Sorocaba e dá outras providências. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 6 Projeto de Lei Ordinária N° 57 /2026 Nº Processo: 3045/2026 Data: 23/02/2026 14:52:02 Autor: João Donizeti Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, túmulos, gavetas ou lóculos familiares nos cemitérios públicos e privados do Município de Sorocaba, e dá outras providências. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 7 Projeto de Lei Ordinária N° 58 /2026 Nº Processo: 3047/2026 Data: 23/02/2026 14:54:29 Autor: João Donizeti Dispõe sobre a inclusão obrigatória do Programa "Sorocaba Industrial 4.0 Sustentável" nas próximas revisões dos Planos Municipais de Meio Ambiente e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e estabelece critérios para novos empreendimentos industriais. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 8 Projeto de Lei Ordinária N° 59 /2026 Nº Processo: 3052/2026 Data: 23/02/2026 15:02:22 Autor: João Donizeti Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de "Salas de Acomodação Sensorial" em repartições públicas municipais, unidades de saúde (UBS e UPA) e instituições de ensino de Sorocaba, destinadas ao acolhimento e autorregulação de pessoas neurodivergentes, e dá outras providências. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 9 Projeto de Lei Ordinária N° 60 /2026 Nº Processo: 3053/2026 Data: 23/02/2026 15:08:03 Autor: João Donizeti Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Pontos de Apoio e Acolhimento para motoristas e entregadores de aplicativos em estabelecimentos privados de grande circulação e em espaços públicos estratégicos. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 10 Projeto de Lei Ordinária N° 61 /2026 Nº Processo: 3054/2026 Data: 23/02/2026 15:15:15 Autor: João Donizeti Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de abafadores de ruído (protetores auriculares) a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou hipersensibilidade auditiva em eventos e apresentações escolares na rede municipal de ensino de Sorocaba, e dá outras providências. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 11 Projeto de Lei Ordinária N° 62 /2026 Nº Processo: 3055/2026 Data: 23/02/2026 15:17:10 Autor: João Donizeti Institui o Programa "Voucher Saúde Diagnóstico" destinado ao custeio de exames de alta complexidade para detecção de neoplasias malignas e doenças raras na rede privada complementar, quando a rede pública não puder atender ao prazo legal. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 12 Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 1 /2026 Nº Processo: 2988/2026 Data: 23/02/2026 11:58:13 Autor: Ítalo Moreira Acrescenta dispositivos ao artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba para garantir o tratamento diferenciado a startups, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, instituindo princípios de desburocratização, isenção de licenças para atividades de baixo risco e harmonização com a Lei Complementar Federal nº 123/2006. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 13 Projeto de Resolução N° 4 /2026 Nº Processo: 2784/2026 Data: 19/02/2026 07:53:45 Autor: Cristiano Passos Altera dispositivos da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba, para estabelecer a realização conjunta da eleição da Mesa Diretora e da composição das Comissões Permanentes. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 14 Projeto de Resolução N° 5 /2026 Nº Processo: 3019/2026 Data: 23/02/2026 13:37:38 Autor: Fernando Dini Altera a Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba, cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 15 Projeto de Decreto Legislativo N° 31 /2026 Nº Processo: 2785/2026 Data: 19/02/2026 07:57:21 Autor: Ítalo Moreira Dispõe sobre a concessão da “Medalha João Calvino do Mestre em Teologia” ao Pastor Dionei Lima da Cruz. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 16 Projeto de Decreto Legislativo N° 32 /2026 Nº Processo: 2786/2026 Data: 19/02/2026 07:59:19 Autor: Ítalo Moreira Dispõe sobre a concessão da Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Adriane Souza. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 17 Projeto de Decreto Legislativo N° 33 /2026 Nº Processo: 2787/2026 Data: 19/02/2026 08:04:25 Autor: Ítalo Moreira Dispõe sobre a concessão do Título de Emérito Comunitário ao Senhor Wellington João da Silva. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 18 Projeto de Decreto Legislativo N° 34 /2026 Nº Processo: 2788/2026 Data: 19/02/2026 08:07:31 Autor: Ítalo Moreira Dispõe sobre a concessão do Título de Emérito Comunitário ao Senhor Luiz Fernando Zanchet. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 19 Projeto de Decreto Legislativo N° 35 /2026 Nº Processo: 2789/2026 Data: 19/02/2026 08:09:06 Autor: Ítalo Moreira Dispõe sobre a concessão da Medalha Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Junior” (Campineiro) ao Senhor Marcos Guerra. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 20 Projeto de Decreto Legislativo N° 36 /2026 Nº Processo: 2790/2026 Data: 19/02/2026 08:12:08 Autor: Ítalo Moreira Dispõe sobre a concessão do Certificado “Chiquinho do Resgate” à eminente Vereadora de São Paulo, Amanda Vettorazzo. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 21 Projeto de Decreto Legislativo N° 37 /2026 Nº Processo: 2791/2026 Data: 19/02/2026 08:13:35 Autor: Ítalo Moreira Dispõe sobre a concessão do Certificado “Chiquinho do Resgate” ao eminente Vereador de Salto de Pirapora, Eduardo Sussumo. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 22 Projeto de Decreto Legislativo N° 38 /2026 Nº Processo: 2792/2026 Data: 19/02/2026 08:15:43 Autor: Ítalo Moreira Dispõe sobre a concessão da “Medalha João Calvino do Mestre em Teologia” ao Pastor Pedro Marques Umbelino Rosa. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 23 Projeto de Decreto Legislativo N° 39 /2026 Nº Processo: 2878/2026 Data: 20/02/2026 08:43:04 Autor: Izídio de Brito Concede Medalha de Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” ao Ilustríssimo Senhor José Antonio de Mattos Gabriel. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 24 Projeto de Decreto Legislativo N° 40 /2026 Nº Processo: 2879/2026 Data: 20/02/2026 08:48:50 Autor: Jussara Fernandes Dispõe sobre a concessão da Comenda “Augusto Teixeira de Freitas, Jurista Excelso do Brasil” à Ilustríssima Doutora Sonia Maria Dini. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 25 Projeto de Decreto Legislativo N° 41 /2026 Nº Processo: 2975/2026 Data: 23/02/2026 11:00:35 Autor: Henri Arida Dispõe sobre a concessão de Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao Ilustríssimo Padre WAGNER LOPES RUIVO. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 26 Projeto de Decreto Legislativo N° 42 /2026 Nº Processo: 2978/2026 Data: 23/02/2026 11:17:21 Autor: Ítalo Moreira Dispõe sobre a concessão da Medalha “Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil” ao Sr. Valdir Paezani. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 27 Projeto de Decreto Legislativo N° 43 /2026 Nº Processo: 2998/2026 Data: 23/02/2026 12:35:47 Autor: Ítalo Moreira Dispõe sobre a concessão do Certificado “Chiquinho do Resgate” a Paula Juliane Siqueira Almodovar. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 28 Projeto de Decreto Legislativo N° 44 /2026 Nº Processo: 3021/2026 Data: 23/02/2026 13:39:56 Autor: Fábio Simoa Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao Ilustríssimo Senhor “VITORINO CORREA NETO”. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 29 Projeto de Decreto Legislativo N° 45 /2026 Nº Processo: 3023/2026 Data: 23/02/2026 13:44:49 Autor: Ítalo Moreira Dispõe sobre a concessão do Certificado “Chiquinho do Resgate” a Rodrigo Bortoluzzi Serpa. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 30 Projeto de Decreto Legislativo N° 46 /2026 Nº Processo: 3044/2026 Data: 23/02/2026 14:45:05 Autor: Ítalo Moreira Dispõe sobre a concessão da Medalha “Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil” ao Sr. Marcelo Leandro Paulino. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 31 Projeto de Decreto Legislativo N° 47 /2026 Nº Processo: 3049/2026 Data: 23/02/2026 14:57:08 Autor: Dylan Dantas Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao Ilustríssimo Senhor “JOÃO SILVERIO DE MOURA JUNIOR”. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Matéria apresentada Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 32 Moção N° 4 /2026 Nº Processo: 2783/2026 Data: 19/02/2026 07:46:06 Autor: Ítalo Moreira Manifesta Moção de Aplauso à bióloga e professora Drª Tatiana Coelho de Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pelo desenvolvimento da polilaminina, terapia regenerativa que devolve movimentos e esperança a pessoas com lesão medular. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Deliberada para o Jurídico Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 33 Moção N° 5 /2026 Nº Processo: 2876/2026 Data: 20/02/2026 08:34:34 Autor: Fábio Simoa Manifesta aplauso para a Bióloga e professora Draª Tatiana Coelho de Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pelo desenvolvimento da polilaminina, terapia regenerativa que devolve movimentos e esperança a pessoas com lesão medular. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Deliberada para o Jurídico Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 34 Moção N° 6 /2026 Nº Processo: 2973/2026 Data: 23/02/2026 10:55:32 Autor: Ítalo Moreira Manifesta repúdio à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por desconsiderar a legislação vigente e relativizar a proteção integral da criança em caso de violência sexual. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Deliberada para o Jurídico Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 35 Moção N° 7 /2026 Nº Processo: 2974/2026 Data: 23/02/2026 10:56:39 Autor: Fernando Dini Manifesta REPÚDIO à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, conforme amplamente noticiado por diversos meios de comunicação de todo o país Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Deliberada para o Jurídico Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:
Ordem: 36 Moção N° 8 /2026 Nº Processo: 2987/2026 Data: 23/02/2026 11:54:52 Autor: Cristiano Passos Moção de APLAUSOS em reconhecimento à Professora Doutora Tatiana Coelho de Sampaio. Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente Ação: Deliberada para o Jurídico Complemento: Na SO nº 6/2026 Observação:

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