Data de apresentação 23/02/2026 11:58:13
 N° Processo 2988/2026
 N° Protocolo 3070/2026
 ID 307963
 Ementa

Acrescenta dispositivos ao artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba para garantir o tratamento diferenciado a startups, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, instituindo princípios de desburocratização, isenção de licenças para atividades de baixo risco e harmonização com a Lei Complementar Federal nº 123/2006.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação