Data de apresentação 23/02/2026 11:15:25
 N° Processo 2976/2026
 N° Protocolo 3057/2026
 ID 321391
 Ementa

Cria a Lei do Programa de Abrigamento Provisório de animais em situação de vulnerabilidade, através de convênio com entidades sem fins lucrativos e protetores independentes e dá outras providências.

 Autoria

Fausto Peres;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação