Data de apresentação 20/02/2026 08:39:07
 N° Processo 2877/2026
 N° Protocolo 2958/2026
 ID 321247
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de exigência ou cobrança para guardar ou vigiar veículo automotor estacionado em via pública, sem autorização do Poder Público Municipal, no âmbito do Município de Sorocaba, e dá outras providências.

 Autoria

Vinícius Aith;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação