Data de apresentação 23/02/2026 10:55:32
 N° Processo 2973/2026
 N° Protocolo 3054/2026
 ID 321373
 Ementa

Manifesta repúdio à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por desconsiderar a legislação vigente e relativizar a proteção integral da criança em caso de violência sexual.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação