| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Promulgação da Norma |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2026 11:21:48 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 10/04/2026 14:57:57 |
Ação: Proposição incluída (Votação única)
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Tempo gasto: 17 dias, 3 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 16:41:48 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 26/02/2026 16:42:53 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2046/2026 - PDL 31
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| Recebimento: 24/02/2026 08:35:00 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 09:14:12 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Na SO nº 6/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 07:57:24 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 23/02/2026 15:24:30 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 4 dias, 7 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 07:57:22 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 19/02/2026 07:57:22 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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