| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer na CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2026 14:06:18 |
Fase: Emitir Parecer jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 26/02/2026 14:24:47 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2043/2026 - M 05
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| Recebimento: 24/02/2026 08:35:34 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 09:16:36 |
Ação: Deliberada para o Jurídico
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: Na SO nº 6/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 08:34:38 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 23/02/2026 15:21:47 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 08:34:35 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 20/02/2026 08:34:35 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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