PROCESSO - 2876/2026
Moção - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 5/2026 20/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 5 - Emitir Parecer jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - M 05 26/02/2026

PROCESSO - 2876/2026
Moção - 5/2026

ASSINATURAS (1)

Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite
Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 09:11:59