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  Lei Ordinária 3.802/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos, suas atribuições e condições de provimento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária11.294/2016 30/03/2016Alteração
Lei Ordinária11.170/2015 15/09/2015Alteração
Lei Ordinária10.777/2014 15/04/2014Alteração
Lei Ordinária10.701/2013 30/12/2013Alteração
Lei Ordinária10.590/2013 03/10/2013Alteração
Lei Ordinária10.145/2012 13/06/2012Alteração
Lei Ordinária9.799/2011 16/11/2011Alteração
Lei Ordinária9.573/2011 20/05/2011Alteração
Lei Ordinária9.132/2010 26/05/2010Alteração
Lei Ordinária8.534/2008 17/07/2008Alteração
Lei Ordinária8.348/2007 27/12/2007Alteração
Lei Ordinária7.953/2006 09/10/2006Alteração
Lei Ordinária7.627/2005 16/12/2005Alteração
Lei Ordinária6.516/2001 26/12/2001Alteração
Lei Ordinária5.910/1999 01/06/1999Alteração
Lei Ordinária5.720/1998 03/07/1998Alteração
Lei Ordinária5.329/1997 08/02/1997Alteração
Lei Ordinária4.885/1995 31/07/1995Alteração
Lei Ordinária4.503/1994 24/03/1994Alteração
Lei Ordinária4.065/1992 05/11/1992Alteração
Lei Ordinária3.971/1992 24/07/1992Alteração
Lei Ordinária3.938/1992 24/06/1992Alteração
Lei Ordinária12.499/2022 13/01/2022Menção
Lei Ordinária9.133/2010 26/05/2010Menção
Lei Ordinária6.392/2001 27/04/2001Menção
Lei Ordinária4.827/1995 02/06/1995Menção
Lei Ordinária4.503/1994 24/03/1994Menção

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