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  Lei Ordinária 9.132/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Amplia e regulamenta cargos do Quadro Permanente da Administração Direta, Autarquica e Fundacional e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 216/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.454/1990 18/12/1990Alteração
Lei Ordinária3.802/1991 04/12/1991Alteração
Lei Ordinária3.938/1992 24/06/1992Alteração
Lei Ordinária3.971/1992 24/07/1992Alteração
Lei Ordinária4.503/1994 24/03/1994Alteração
Lei Ordinária4.599/1994 06/09/1994Alteração
Lei Ordinária5.329/1997 08/02/1997Alteração
Lei Ordinária6.400/2001 23/05/2001Alteração
Lei Ordinária8.941/2009 08/10/2009Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.817/2023 01/06/2023Alteração
Lei Ordinária10.590/2013 03/10/2013Alteração
Lei Ordinária9.573/2011 20/05/2011Alteração
Lei Ordinária11.294/2016 30/03/2016Menção

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