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  Lei Ordinária 11.294/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Súmula de atribuições do cargo de Agente de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 36/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.802/1991 04/12/1991Alteração
Lei Ordinária8.348/2007 27/12/2007Menção
Lei Ordinária9.132/2010 26/05/2010Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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