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  Lei Ordinária 3.938/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos, suas atribuições e condições de provimento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.454/1990 18/12/1990Alteração
Lei Ordinária3.802/1991 04/12/1991Alteração
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.958/2014 10/09/2014Alteração
Lei Ordinária9.132/2010 26/05/2010Alteração
Lei Ordinária4.503/1994 24/03/1994Menção

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