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  Lei Ordinária 7.614/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre ampliação de cargos na área de saúde pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 441/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.454/1990 18/12/1990Alteração
Lei Ordinária3.971/1992 24/07/1992Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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