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  Lei Ordinária 12.817/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reclassificação salarial e alteração de requisito de ingresso do cargo de Agente de Vigilância Sanitária I e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 156/2023
Nº do Processo:   241576
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.132/2010 26/05/2010Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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