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  Lei Ordinária 9.799/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria, amplia e altera cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Fundacional e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 551/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.761/1991 20/11/1991Alteração
Lei Ordinária3.802/1991 04/12/1991Alteração
Lei Ordinária3.971/1992 24/07/1992Alteração
Lei Ordinária4.491/1994 04/03/1994Alteração
Lei Ordinária4.503/1994 24/03/1994Alteração
Lei Ordinária4.599/1994 06/09/1994Alteração
Lei Ordinária8.119/2007 29/03/2007Alteração
Lei Ordinária8.941/2009 08/10/2009Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.586/2013 02/10/2013Alteração

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