Ementa: Dispõe sobre a alteração da súmula de atribuições do cargo de Fiscal Público, corrige a tabela salarial do cargo de Guarda Civil Municipal – Classe Especial, e altera a redação do § 2º, do art. 107, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba; e dá outras providências.