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  Lei Ordinária 11.723/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a transformação e extinção de cargos, ampliação de vagas, alteração de súmula e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 72/2018
Nº do Processo:   175864
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.964/2024 09/01/2024Alteração
Lei Ordinária11.853/2019 04/01/2019Alteração

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