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  Lei Ordinária 11.853/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 11.723, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a transformação e extinção de cargos, ampliação de vagas, alteração de súmula e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 277/2018
Nº do Processo:   181912
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.723/2018 23/05/2018Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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