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  Lei Ordinária 12.499/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a organização, funções, estrutura da Guarda Civil Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 489/2021
Nº do Processo:   216206
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.519/1994 13/04/1994Alteração
Lei Ordinária2.626/1987 04/12/1987Menção
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção
Lei Ordinária3.802/1991 04/12/1991Menção
Lei Ordinária3.804/1991 04/12/1991Menção
Lei Ordinária11.567/2017 31/07/2017Menção
Lei Ordinária10.991/2014 05/11/2014Revogação
Lei Ordinária11.024/2014 18/12/2014Revogação
Lei Ordinária11.235/2015 10/12/2015Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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