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  Lei Ordinária 4.519/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.499/2022 13/01/2022Alteração
Lei Ordinária12.473/2021 23/12/2021Alteração
Lei Ordinária12.011/2019 31/05/2019Alteração
Lei Ordinária11.584/2017 28/09/2017Alteração
Lei Ordinária11.235/2015 10/12/2015Alteração
Lei Ordinária11.024/2014 18/12/2014Alteração
Lei Ordinária10.991/2014 05/11/2014Alteração
Lei Ordinária9.572/2011 16/05/2011Alteração
Lei Ordinária6.135/2000 13/04/2000Alteração
Lei Ordinária5.778/1998 30/09/1998Alteração
Lei Ordinária5.404/1997 02/07/1997Alteração
Lei Ordinária4.970/1995 26/10/1995Alteração
Lei Ordinária11.462/2016 13/12/2016Menção
Lei Ordinária10.188/2012 25/07/2012Menção
Lei Ordinária8.503/2008 16/06/2008Menção

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