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  Lei Ordinária 12.011/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta inciso X ao artigo 18 da Lei nº 4.519, de 13 de janeiro de 1994 e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 172/2019
Nº do Processo:   187960
Ano do Processo:   2019

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.519/1994 13/04/1994Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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