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  Lei Ordinária 5.778/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art 18, inciso II, da Lei nº 4.519, de 13 de abril de 1994, que dispõe sobre a organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1998

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Lei Ordinária4.519/1994 13/04/1994Alteração

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