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  Lei Ordinária 4.970/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 11 e parágrafo único da Lei nº 4.519, de 13 de abril de 1994. (Dispõe sobre a organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1995

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Lei Ordinária4.519/1994 13/04/1994Alteração

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