Ementa: Dispõe sobre a exclusividade no uso do uniforme pela Guarda Civil Municipal no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 562/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.519/1994 13/04/1994Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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