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  Lei Ordinária 13.100/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Revogação dos incisos II e III, do art. 11 da Lei nº 12.499, de 13 de janeiro de 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 292/2024
Nº do Processo:   12815
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.499/2022 13/01/2022Revogação

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