Data de apresentação 02/12/2024 12:55:47
 N° Processo 12815/2024
 N° Protocolo 13765/2024
 ID 298584
 Ementa

Revogação dos incisos II E III, do art. 11, da Lei nº 12.499, de 13 de janeiro de 2022.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 13100/2024

  Histórico da Tramitação 186 Dia(s), 15 horas, 48 minuto(s).

mar
jan
2025
jan
2025
dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação