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  Lei Ordinária 10.777/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho do auxiliar de educação, regente maternal e agente infantil e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 50/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.802/1991 04/12/1991Alteração
Lei Ordinária4.503/1994 24/03/1994Alteração
Lei Ordinária6.478/2001 30/10/2001Alteração
Lei Ordinária10.719/2014 15/01/2014Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.002/2014 12/11/2014Menção

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