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  Lei Ordinária 10.145/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Fundacional, amplia Função Gratificada e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 239/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Alteração
Lei Ordinária3.802/1991 04/12/1991Alteração
Lei Ordinária3.971/1992 24/07/1992Alteração
Lei Ordinária7.370/2005 02/05/2005Alteração
Lei Ordinária8.941/2009 08/10/2009Alteração
Lei Ordinária8.290/2007 29/10/2007Menção
Lei Ordinária9.894/2011 28/12/2011Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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