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  Lei Ordinária 8.290/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração dos artigos 16 e 18 da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991, e dá outras providências. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 253/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.145/2012 13/06/2012Menção

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