Projeto de Lei Ordinária 253/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/09/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184865
 Ementa

Dispõe sobre alteração dos artigos 16 e 18 da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (Definição de prazo para a posse de funcionário público e prazo para assumir o exercício).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8290/2007

  Histórico da Tramitação 6233 Dia(s), 22 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação