Ano: 2014 Temas: ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Ordinária,  
Localizada(s) 23 proposição(ões) para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Última atualização: 24/06/2024   IMPRIMIR
itens por página

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.