PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 173/2013

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Data de apresentação 16/05/2013 00:00:00

N° Processo /

N° Protocolo 0/2013

ID 7015

Ementa

Dispõe sobre a instituição da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, prevista no art. 145, Inciso III da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoria

José Antonio Caldini Crespo;

Situação

Finalizado

Norma resultante Lei Ordinária 11028/2014

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{4463 Dia(s), 7 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 479 dias, 12 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/04/2016 00:00:00	Fase: ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/04/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Julgada improcedente a ADIN nº 2193940.71.2015.8.26.0000 nos arts. 4º e 8º desta Lei.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2015 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/02/2015 00:00:00

Complemento da Ação: Publicado no DOM os dispositivos da Lei nº 11.028, de 22 de dezembro de 2014. Publicado no Átrio da Câmara Municipal em 23.02.2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2015 00:00:00	Fase: Veto parcial rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/02/2015 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2015 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 19/02/2015 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Parcial nº 56/2014 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 05/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/12/2014 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/12/2014 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.028, de 22 de dezembro de 2014.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2014 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/12/2014 00:00:00

Complemento da Ação: Veto Total nº 56/2014 apresentado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2014 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Prefeitura Municipal de Sorocaba
Envio: 02/12/2014 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado o Autógrafo nº 313/2014.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2014 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 02/12/2014 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Ver Votação Nominal) e Rejeitadas as Emendas 01, 02, 03, 04, 05, 07 e 08(Ver Votação Nominal) em 2ª Discussão na SO 77/2014.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 57/2014 - Votação ao PL - 2ª Disc. Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 58/2014 - Votação Emendas 1 a 8 - 2ª Disc.

Recebimento: 27/11/2014 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 27/11/2014 00:00:00

Complemento da Ação: Em discussão
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/10/2013 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/10/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/10/2013 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 17/10/2013 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado (Ver Votação Nominal) em 1ª discussão na S.O. 64/2013.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 259/2013 - Votação ao PL - 1ª Disc.

Recebimento: 03/10/2013 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/10/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/09/2013 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 17/09/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 265/2013 - Par. Econ. Emenda 8 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 266/2013 - Par. Obr. Emenda 8 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 267/2013 - Par. Just. Emenda 8

Recebimento: 17/09/2013 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 17/09/2013 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda, em 1ª discussão na S.O. 55/2013. Enviado às Comissões. Arquivada a Emenda nº 6 a pedido do autor.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 260/2013 - Emenda 8

Recebimento: 12/09/2013 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/09/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2013 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 12/09/2013 00:00:00

Complemento da Ação: Arquivada a Emenda nº 6 a pedido do autor, em 1ª discussão na SO 54/2013. PL em discussão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/08/2013 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/08/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2013 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 13/08/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 261/2013 - Par. Obr. Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 7 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 262/2013 - Par. Just. Emenda 6 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 263/2013 - Par. Just. Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 7 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 264/2013 - Par. Econ. Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 7

Recebimento: 13/08/2013 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 13/08/2013 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda, em 1ª discussão na S.O. 46/2013. Enviado às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 268/2013 - Emendas 5, 6 e 7 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 269/2013 - Emenda 4 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 270/2013 - Emendas 1, 2 e 3

Recebimento: 02/08/2013 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/08/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2013 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/08/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2013 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 29/05/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 258/2013 - Par. Just. PL

Recebimento: 21/05/2013 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 21/05/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 271/2013 - Par. Jur. ao PL

Recebimento: 21/05/2013 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 21/05/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2013 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/05/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: