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  Lei Ordinária 8.348/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria, amplia, extingue e regulamenta cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 352/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.802/1991 04/12/1991Alteração
Lei Ordinária3.971/1992 24/07/1992Alteração
Lei Ordinária6.392/2001 27/04/2001Alteração
Lei Ordinária7.726/2006 31/03/2006Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.495/2017 02/03/2017Alteração
Lei Ordinária11.170/2015 15/09/2015Alteração
Lei Ordinária10.701/2013 30/12/2013Alteração
Lei Ordinária10.590/2013 03/10/2013Alteração
Lei Ordinária10.129/2012 30/05/2012Alteração
Lei Ordinária9.573/2011 20/05/2011Alteração
Lei Ordinária12.857/2023 26/07/2023Menção
Lei Ordinária12.748/2023 29/03/2023Menção
Lei Ordinária11.294/2016 30/03/2016Menção
Lei Ordinária11.002/2014 12/11/2014Menção
Lei Ordinária10.855/2014 02/06/2014Menção
Lei Ordinária10.720/2014 15/01/2014Menção

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