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  Lei Ordinária 12.748/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a ampliação de vagas de cargo de Engenheiro Civil I previstos na Lei Municipal nº 9.573, de 20 de maio de 2011 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 77/2023
Nº do Processo:   237623
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.573/2011 20/05/2011Alteração
Lei Ordinária8.348/2007 27/12/2007Menção
Lei Ordinária10.720/2014 15/01/2014Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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