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  Lei Ordinária 7.726/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a ampliação e criação de cargos na estrutura administrativa da Área de Administração Tributária, cria Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal (GPPF) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 475/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Não possui

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Lei Ordinária11.650/2017 29/12/2017Alteração
Lei Ordinária8.348/2007 27/12/2007Menção

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