Data de apresentação 27/02/2026 15:15:02
 N° Processo 3329/2026
 N° Protocolo 3430/2026
 ID 321808
 Ementa

Regulamenta a contagem do tempo de serviço para fins de concessão da licença prêmio aos servidores ativos da Câmara Municipal de Sorocaba, relativos ao período suspenso pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal nº 226 de 12 de janeiro de 2026.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7 Dia(s), 20 horas, 31 minuto(s).

mar
fev
2026