ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO - Regulamenta a contagem do tempo de serviço para fins de concessão da licença prêmio aos servidores ativos da Câmara Municipal de Sorocaba, relativos ao período suspenso pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal nº 226 de 12 de janeiro de 2026.
Pr. Luís Santos;
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