PROCESSO - 3329/2026
Projeto de Lei Ordinária - 75/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (7)

  • Luís Santos Pereira Filho

    Assinado eletronicamente em: 27/02/2026 15:00:36

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 27/02/2026 15:03:09

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 27/02/2026 15:06:09

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 27/02/2026 15:12:23

  • Cristiano Anunciação dos Passos

    Assinado eletronicamente em: 27/02/2026 15:13:38

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 27/02/2026 15:55:57

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 27/02/2026 16:01:22