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  Lei Ordinária 4.168/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.208/2020 30/07/2020Alteração
Lei Ordinária12.023/2019 11/06/2019Alteração
Lei Ordinária12.009/2019 29/05/2019Alteração
Lei Ordinária7.746/2006 25/04/2006Alteração
Lei Ordinária7.706/2006 24/03/2006Alteração
Lei Ordinária7.413/2005 06/07/2005Alteração
Lei Ordinária6.763/2002 04/12/2002Alteração
Lei Ordinária5.403/1997 02/07/1997Alteração
Lei Ordinária4.465/1993 14/12/1993Alteração
Lei Ordinária4.301/1993 28/07/1993Alteração
Lei Ordinária12.867/2023 07/08/2023Menção
Lei Ordinária10.965/2014 19/09/2014Menção
Lei Ordinária10.834/2014 20/05/2014Menção
Lei Ordinária8.336/2007 19/12/2007Menção
Lei Ordinária6.039/1999 27/10/1999Menção
Lei Ordinária4.757/1995 27/03/1995Menção
Lei Ordinária4.556/1994 03/06/1994Menção
Lei Ordinária4.549/1994 26/05/1994Menção

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