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  Lei Ordinária 8.336/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre criação de Fundos de Previdência Municipal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 335/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.168/1993 01/03/1993Menção
Lei Ordinária7.413/2005 06/07/2005Menção
Lei Ordinária7.762/2006 22/05/2006Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.657/2022 29/09/2022Alteração
Lei Ordinária12.405/2021 22/10/2021Alteração
Lei Ordinária8.972/2009 09/11/2009Alteração
Lei Ordinária12.852/2023 19/07/2023Revogação

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