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  Lei Ordinária 7.762/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 7.413, de 06 de julho de 2005, com redação dada pela Lei nº 7.587, de 1º de dezembro de 2005, que altera alíquotas de contribuição previdenciária a cargo do Poder Público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 88/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.413/2005 06/07/2005Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.336/2007 19/12/2007Menção

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